Artigo 721
Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 4º É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões dêsses Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
§ 5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
Resumo Jurídico
Artigo 721 da CLT: Direitos e Deveres na Gestão de Benefícios por Adiantamento
O artigo 721 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da gestão de benefícios concedidos pelas empresas em forma de adiantamento, como cestas básicas ou outros auxílios. Ele estabelece diretrizes importantes para garantir que esses benefícios sejam administrados de forma justa e transparente, protegendo tanto os direitos dos empregados quanto os interesses da empresa.
Pontos Fundamentais do Artigo 721:
- Natureza do Adiantamento: O artigo esclarece que os valores adiantados pela empresa aos empregados, a título de benefícios, não se configuram como salário in natura. Ou seja, eles não se integram à remuneração para fins de cálculo de horas extras, adicionais ou outras verbas salariais.
- Controle e Registros: As empresas são obrigadas a manter um controle rigoroso e registros detalhados de todos os adiantamentos concedidos. Isso inclui a identificação do empregado, a natureza do benefício, o valor e a data de concessão. Essa documentação é essencial para comprovar a regularidade da operação e evitar contestações.
- Forma de Concessão: Os adiantamentos devem ser feitos de forma clara e acessível aos empregados, preferencialmente por meio de comprovantes ou recibos. A empresa deve garantir que o empregado tenha conhecimento sobre o benefício e como ele é administrado.
- Deduções (quando permitidas): Em algumas situações, a lei permite que a empresa deduza os valores adiantados da remuneração do empregado, mas com limites. Essa dedução só é válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou se houver autorização expressa do empregado. A dedução não pode comprometer o salário mínimo legal.
- Propósito do Benefício: O artigo enfatiza que esses adiantamentos visam complementar a remuneração e promover o bem-estar do trabalhador, não sendo uma forma de burlar a legislação trabalhista.
- Fiscalização: O descumprimento das regras estabelecidas no artigo 721 pode acarretar sanções para a empresa, incluindo multas e passivos trabalhistas. A fiscalização do trabalho pode exigir a apresentação dos registros e comprovantes para verificar a conformidade.
Em suma:
O artigo 721 da CLT protege o empregado ao definir que os adiantamentos de benefícios não integram o salário, mas ao mesmo tempo impõe obrigações à empresa para que essa gestão seja feita com responsabilidade, transparência e documentação adequada. As empresas devem estar atentas às regras para garantir a legalidade e a segurança jurídica nas relações de trabalho.